O Estado do Amapá, nestes últimos anos, no aspecto do financiamento dos poderes, vive uma situação singular: O orçamento da Assembleia Legislativa tem sido de um valor muito elevado, se comparado a órgãos do Poder Executivo que executam também importantes funções de governo. Infelizmente o Governo do Estado não é transparente e as informações sobre execução orçamentária não estão disponíveis para a sociedade. O quadro a seguir apresenta informações sobre o orçamento da Assembleia Legislativa e de outros órgãos do Estado, relativo ao exercício de 2009.
Quadro 1 – Orçamento do Estado do Amapá – Exercício de 2009
Órgão .................................Orçamento
Assembléia Legislativa....90.936.725,00
Tribunal de Contas
do Estado.........................45.625.866,00
Secretaria de Justiça e
Segurança Pública...........32.997.477,00
Secretaria de Indústria
e Comércio.........................3.811.014,00
Secretaria de Trabalho
e Empreendedorismo.........5.069.114,00
Secretaria de Ciência
e Tecnologia.......................1.761.471,00
Secretaria de
Meio Ambiente..................1.740.935,00
Secretaria de Turismo........8.653.107,00
Polícia Militar....................5.387.025,00
Polícia Civil.......................4.200.180,00
Corpo de Bombeiros.........4.167.969,00
Universidade do Estado
do Amapá...........................3.093.216,00
CAESA...............................6.729.450,00
CEA....................................5.408.498,00
As informações apresentadas, permitem identificar que o orçamento da Assembleia Legislativa é imensamente maior que o orçamento de diversas secretarias e órgãos de Estado que também executam importantes políticas públicas. Neste sentido, o valor do orçamento mensal da Assembleia, chamado duodécimo (orçamento anual dividido por 12) é R$ 7.578.060,41, ou seja, é maior que o orçamento anual de diversas secretarias e órgãos do governo.
É possível, ainda, estabelecer outra comparação. Dividindo o orçamento da Assembleia por 24 (que é o número de deputados estaduais) tem-se o valor de R$ 3.789.030,21 significando que em 2009 cada deputado custou ao povo amapaense quase quatro milhões de reais. Portanto, o custo anual de um deputado estadual é maior que o orçamento de importantes órgãos do Estado, como SEMA, SETEC e a Universidade do Amapá.
É importante estabelecer uma ressalva. No Poder Executivo, as despesas de pessoal não estão distribuídas pelas diversas secretarias e órgãos, mas agrupadas apenas na Secretaria de Administração. Todavia, mesmo que as despesas de pessoal estivessem rateadas nas Secretarias, ainda assim seus orçamentos seriam menores que o da Assembleia.
Pode-se, também, estabelecer comparação com o Poder Judiciário. Em 2009, o orçamento do Tribunal de Justiça foi de R$ 143.726.391,00. Todavia, é preciso destacar que o Tribunal de Justiça possui comarcas nos dezesseis municípios, tem aproximadamente 800 servidores concursados, 65% dos seus cargos comissionados são ocupados por servidores concursados, e está plenamente informatizado. Por seu lado, a Assembleia Legislativa está instalada apenas em Macapá e possui somente 136 servidores concursados.
Essa discrepância orçamentária decorre da forma de definição dos orçamentos dos poderes. Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa tem estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO que os orçamentos da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual são definidos por um percentual da Receita Orçamentária efetivamente realizada. Assim, por exemplo, no orçamento/2009, os orçamentos da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual foram, respectivamente, 4,98%, 2,5%, 6,45%, e 3,5% da Receita Orçamentária efetivamente realizada. Sobre essa forma de definição dos orçamentos, há duas considerações a fazer:
De acordo com a Constituição Estadual, a LDO deve ser aprovada pela Assembleia até 30 de junho e o projeto de lei orçamentária deve ser enviado àquela Casa de Leis até 30 de setembro. Isso significa que antes mesmo de saber qual será o valor da receita do Estado, a Assembleia define que percentuais dessa receita devem ser destinados aos poderes. Dessa forma, a Assembleia define o seu orçamento não pelo prisma da despesa (quanto recurso necessita para desenvolver suas ações), mas pelo prisma da receita (do valor que o Estado arrecadar, um certo percentual pertence à Assembleia).
Outra implicação é que o orçamento da Assembleia não é fixo. Como ele é um percentual da receita corrente líquida, havendo excesso de arrecadação (o que ocorre todo ano), o orçamento da Assembleia cresce na mesma proporção, independentemente das necessidades reais de gastos do Poder.
O Instituto Raça Humana e demais entidades, cidadãos e cidadãs que subscrevem este documento, não pretendem que a Assembleia Legislativa não obtenha o orçamento necessário para o desempenho de suas funções constitucionais. Consideramos que a Assembleia exerce funções fundamentais para o processo democrático. A primeira delas é aprovar leis de interesse público, e, a segunda é fiscalizar as ações do Poder Executivo. Neste último caso, no entanto, os recentes fatos evidenciados pela Operação Mãos Limpas, realizada pela Polícia Federal, demonstram que a Assembleia não vem cumprindo com eficácia sua função constitucional de fiscalizar o Poder Executivo.
As informações apresentadas permitem inferir que a Assembleia Legislativa tem custo elevadíssimo para o povo amapaense, mas não oferece benefícios concretos à população. Toda a sociedade amapaense tem sofrido com as graves deficiências das ações públicas. Todavia, a Assembleia sempre se manteve silenciosa quanto ao sofrimento do povo e sua ação, quando existiu, não trouxe ganhos concretos à sociedade.
Em razão do exposto, os cidadãos abaixo assinados exigem da nova Assembleia Legislativa a execução das seguintes ações:
a) Seja alterada a forma de definição dos orçamentos dos poderes, de forma que os mesmos reflitam a real necessidade de recursos para desenvolver suas competências constitucionais;
b) O imediato cumprimento da chamada Lei da Transparência. Para tanto, a Assembleia deve manter um portal eletrônico, em tempo real, todas as informações sobre as receitas recebidas e as despesas executadas, contendo as seguintes informações:
b.1 Todas as despesas realizadas por cada deputado com as chamadas “verbas de gabinete”, contendo as pessoas físicas e jurídicas e respectivos valores recebidos;
b.2 Todas as fiscalizações procedidas em órgãos públicos e empresas privadas, contendo o objeto da fiscalização, as ocorrências encontradas, as medidas sugeridas, as providências adotadas e os resultados alcançados;
b.3 A atuação de cada deputado, como: frequência às sessões, viagens de interesse da Assembleia, projetos de lei apresentados, projetos de lei aprovados, requerimentos aprovados, participações em comissões, etc;
c) Aprove lei de instituição de Plano de Carreira da Assembleia, em qualidade e quantidade compatível com a natureza de suas competências e compatível como os planos de outras casas legislativas;
d) Realize concurso público por intermédio de empresa de reconhecimento nacional para preenchimento das vagas criadas pelo Plano de Carreira;
e) Reduza o orçamento do Poder Legistaivo para 3% da Receita Orçamentária.
2 comentários:
Parabéns pela iniciativa! Gostaria mito que na carta tivesse postado o orçamento da Secretaria de Educação, um dos alvos de desfalques no estado. Assim, podíamos envolver professores e alunos nesse movimento também. A transparência deve se dar em todas as áreas.
Oi Joelma,
Obrigado pelo seu comentário. Na realidade a iniciativa não foi minha. É do Instituto Raça Humana, mas assino embaixo e vou lutar para que esse orçamento seja reduzido. Como está é um absurdo. Com a redução do orçamento da Assembléia vai aumentar o orçamento do Governo. Como o orçamento da educação é um percentual em cima do orçamento do Governo, uma parte do que era destinado à Assembléia ira para educação. Essa luta é de todos os cidadãos que querem melhorar o nosso Amapá. Seja bem vinda!
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